Termos de Uso do Doctor Condo

Versão 1.0 — atualizada em 9 de outubro de 2026.

1. Responsável pela plataforma

O Doctor Condo é disponibilizado por DOCTOR CONDO SERVIÇOS EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA, nome fantasia DOCTOR CONDO, inscrita no CNPJ sob o número 30.649.395/0001-19, com sede na Rua Brasil, 384, Casa 35, Bairro Centro, Canoas/RS, denominada “Doctor Condo” nestes Termos.

O contato para atendimento sobre a plataforma é suporte@doctorcondo.com.br. Os canais para questões sobre dados pessoais constam também da Política de Privacidade.

2. Objeto e relação com o contrato

Estes Termos estabelecem as regras de utilização dos aplicativos, interfaces web e funcionalidades do Doctor Condo por moradores, proprietários, síndicos, administradores, funcionários, visitantes e demais usuários autorizados. A plataforma oferece recursos de gestão, comunicação e apoio ao controle de acesso, conforme os serviços contratados, as configurações do cliente e as permissões de cada usuário.

Para estes Termos, “cliente” é o condomínio, empresa ou outra entidade que contrata os serviços do Doctor Condo; “administração” é quem está autorizado a gerir os recursos e as informações desse cliente; e “usuário” é a pessoa que utiliza a plataforma ou os fluxos de cadastro e convite que lhe são disponibilizados.

Estes Termos podem integrar o contrato de prestação de serviços como anexo. O contrato e os instrumentos específicos acordados com o cliente definem os serviços contratados, preços, prazos, equipamentos, implantação, suporte e níveis de serviço, quando previstos. Estes Termos, por si só, não alteram essas condições nem incluem funcionalidades que não tenham sido contratadas ou disponibilizadas pelo Doctor Condo nas condições informadas para o recurso.

As regras de utilização de um recurso específico complementam estes Termos no seu respectivo âmbito. A convenção, o regimento e as decisões válidas do condomínio continuam aplicáveis às matérias de sua competência. Nenhum desses instrumentos afasta direitos ou obrigações impostos pela legislação.

3. Conta, cadastro e vínculos

O acesso depende de cadastro válido e das autorizações exigidas para cada recurso. O usuário deve fornecer informações corretas, manter seus dados atualizados e utilizar somente contas e vínculos para os quais esteja autorizado. O cadastro ou o envio de um pedido de acesso pode depender de conferência e aprovação pela administração.

O usuário deve ter capacidade legal para os atos que praticar ou contar com a representação ou assistência exigida pela legislação. Cadastros de menores e o uso de recursos que envolvam seus dados devem observar os procedimentos aplicáveis, a Política de Privacidade e os direitos da criança e do adolescente.

Uma conta pode possuir vínculos com diferentes unidades ou clientes. As informações disponíveis e as ações permitidas dependem do vínculo e do perfil utilizados. Antes de realizar uma operação, confira o condomínio, a unidade e as pessoas envolvidos.

O usuário deve proteger sua senha, seus dispositivos e os meios de autenticação. Credenciais pessoais não devem ser compartilhadas para que terceiros atuem em seu nome. Suspeitas de acesso indevido devem ser comunicadas ao suporte e, quando relacionadas ao vínculo ou ao acesso ao local, à administração.

4. Administração e permissões

A administração responde pelas decisões de sua competência, como validar vínculos, atribuir perfis, definir regras dos espaços, aprovar solicitações e manter cadastros atualizados. A pessoa que praticar esses atos deve possuir os poderes necessários para representar o cliente ou exercer a função atribuída.

As permissões devem corresponder à necessidade de cada função. Mudanças de morador, funcionário, prestador, síndico ou administrador devem ser refletidas nos vínculos e autorizações pertinentes. O Doctor Condo aplica os controles técnicos da plataforma e as configurações autorizadas, sem substituir as decisões administrativas que competem ao cliente.

O acesso a informações de outras pessoas deve ocorrer somente para finalidades legítimas relacionadas à função exercida, dentro das permissões concedidas e das hipóteses legais aplicáveis.

5. Funcionalidades, comunicações e registros

Conforme a contratação e a configuração, a plataforma pode disponibilizar comunicados, chamados, documentos, encomendas, reservas de espaços, agendamento de mudanças, avisos de entregas, cadastros de pessoas e veículos, autorizações de visitantes, informações de boletos e recursos de controle de acesso.

Cada funcionalidade pode exigir informações, etapas, aprovações ou confirmações próprias. O usuário deve conferir os dados e o resultado da operação. Uma solicitação pendente não equivale a uma autorização concedida, e o cancelamento de uma operação não desfaz necessariamente efeitos já produzidos.

As mensagens e notificações dependem das configurações do usuário, de seus dispositivos, da conexão e dos serviços de entrega utilizados. A ausência de uma notificação não comprova a ausência do registro. Quando necessário, consulte a situação no aplicativo e utilize os canais previstos no contrato ou nas regras do condomínio para comunicações que exijam formalidade específica.

O recebimento e a retirada de encomendas, a aprovação de reservas e outras atividades presenciais continuam sujeitos aos procedimentos e à atuação dos responsáveis no local. O registro eletrônico documenta a operação realizada na plataforma e deve ser interpretado conforme o recurso e suas regras.

6. Controle de acesso e visitantes

Os recursos de controle de acesso funcionam conforme os equipamentos, integrações, permissões e modalidades habilitados para o cliente. O usuário deve utilizar apenas os meios de acesso que lhe tenham sido legitimamente concedidos e respeitar as restrições de local, pessoa e período.

Quem cadastrar, convidar ou autorizar uma pessoa deve conferir sua identificação, o motivo da visita, o período e a modalidade de acesso, conforme os procedimentos do cliente. Convites, códigos e demais credenciais de acesso devem ser compartilhados somente com os destinatários autorizados.

A administração e os responsáveis no local devem manter os procedimentos de conferência e contingência aplicáveis. As obrigações do Doctor Condo e de eventuais prestadores de portaria, manutenção ou monitoramento são aquelas legalmente atribuídas e previstas em seus respectivos contratos.

Em situações urgentes, utilize a portaria, os contatos de contingência e os serviços de emergência adequados. O envio de um chamado, mensagem ou solicitação pelo aplicativo não garante atendimento imediato.

7. Reservas, mudanças e regras do cliente

A utilização de espaços comuns, a realização de mudanças e outras atividades dependem das regras informadas pelo cliente, incluindo horários, disponibilidade, capacidade, aprovações e valores eventualmente aplicáveis.

Antes de solicitar ou cancelar uma operação, confira suas condições. A solicitação pode permanecer pendente até a aprovação ou a conclusão das etapas exigidas. O cancelamento não implica automaticamente dispensa de multa ou direito a reembolso: essas consequências dependem das condições previamente informadas, do contrato aplicável e da legislação.

Dúvidas sobre decisões e regras do condomínio devem ser encaminhadas à administração. Falhas no funcionamento da plataforma podem ser comunicadas ao suporte do Doctor Condo.

8. Boletos e condições comerciais

Na funcionalidade de consulta de boletos, o Doctor Condo apresenta informações resumidas da cobrança da unidade, como valor e vencimento, acompanhadas de link para visualizar o boleto ou acessar o canal de pagamento. Conforme o sistema de origem, também podem ser apresentados o mês de referência e a situação da cobrança. A emissão e a gestão da cobrança são realizadas pela administração ou pelos respectivos prestadores. Essa consulta não implica emissão do boleto nem execução do pagamento pelo Doctor Condo.

Na integração com assistentes de IA, a resposta da consulta contém esses dados resumidos e o link; não inclui o conteúdo integral do boleto, seu arquivo PDF, a linha digitável ou dados bancários do documento. A visualização do boleto e o pagamento acontecem por meio do link e dos canais disponibilizados pelos responsáveis pela cobrança.

O pagamento é realizado nos canais indicados pelos responsáveis pela cobrança. Antes de pagar, confira o beneficiário, o valor e o vencimento. Divergências na cobrança, na baixa ou nas instruções devem ser esclarecidas com a administração ou o emissor; problemas na apresentação ou no acesso pela plataforma também podem ser reportados ao Doctor Condo.

Os valores de contratação do Doctor Condo seguem o contrato firmado com o cliente. Despesas do condomínio, de reservas, de serviços de terceiros ou de acesso à internet são distintas da contratação da plataforma e seguem suas próprias condições. O simples cadastro de um morador ou a conexão de um assistente não altera o contrato do cliente.

9. Conteúdo e uso permitido

O usuário e a administração devem inserir informações pertinentes às finalidades do sistema e respeitar a privacidade e os direitos de terceiros. Textos, imagens e documentos devem ser compartilhados somente com o público autorizado e na medida necessária à atividade.

Não é permitido usar a plataforma para fraudes, assédio, discriminação, divulgação ilícita de dados, violação de direitos, acesso indevido a contas ou locais, tentativa de contornar permissões, introdução de código malicioso ou interferência no funcionamento do serviço. Essa vedação não impede o exercício legítimo de direitos, a comunicação de falhas ou reclamações de boa-fé.

Conteúdos possivelmente ilícitos ou violações de direitos podem ser comunicados a suporte@doctorcondo.com.br, com identificação de quem comunica, indicação precisa do conteúdo e descrição do motivo. O Doctor Condo avaliará a comunicação e adotará as providências cabíveis, com informação sobre a decisão e os meios de contestação, observadas as restrições legais e a proteção dos envolvidos.

Os direitos sobre os conteúdos permanecem com seus titulares. Sua inserção autoriza o Doctor Condo a realizar as operações necessárias para armazená-los, apresentá-los aos destinatários autorizados e executar as funcionalidades solicitadas, observadas a Política de Privacidade e a legislação. Essa autorização não concede licença genérica para exploração comercial dos conteúdos.

10. Privacidade e proteção de dados

A Política de Privacidade do Doctor Condo informa as categorias de dados tratadas, as finalidades, os compartilhamentos, os critérios de conservação e os meios para exercício de direitos. Estes Termos disciplinam a utilização da plataforma e não constituem autorização genérica para qualquer tratamento de dados pessoais.

Nas operações realizadas por conta do cliente, o Doctor Condo trata dados conforme as instruções legítimas e documentadas do responsável e as obrigações aplicáveis. Os papéis e as responsabilidades em cada tratamento devem ser considerados de acordo com sua finalidade e com a operação efetivamente realizada.

Permissões específicas, autorizações de acesso e consentimentos exigidos para determinado recurso são tratados nos respectivos fluxos. Sua concessão não autoriza usos incompatíveis com a finalidade informada.

A exclusão de uma conta, a perda de vínculo ou o encerramento do contrato não significam a eliminação imediata de todos os registros. A conservação, a exportação e a eliminação observarão os prazos do contrato aplicável, as obrigações legais, os direitos dos titulares e os critérios informados na Política de Privacidade. Esta disposição não autoriza a ampliação unilateral dos prazos de conservação contratados. Solicitações serão encaminhadas ao responsável pelo tratamento correspondente.

11. Serviços de terceiros e assistentes de IA

A plataforma pode interagir com sistemas da administração, equipamentos, serviços de comunicação e outros fornecedores. Os serviços prestados por cada fornecedor estão sujeitos às condições que lhes sejam aplicáveis, sem afastar as obrigações próprias do Doctor Condo.

O usuário pode conectar serviços compatíveis, inclusive assistentes de inteligência artificial, como ChatGPT, Claude ou outros, quando essa integração estiver disponível. Esses nomes são exemplos; as regras se aplicam a qualquer assistente compatível autorizado pelo usuário.

A conexão com um assistente é opcional e depende de autenticação e autorização específica. Os detalhes das permissões, das confirmações, da revogação e do uso pela gestão estão no Anexo de integração com assistentes de IA, que complementa estes Termos. As condições do assistente escolhido e sua Política de Privacidade também devem ser consideradas antes de conectar a conta.

12. Disponibilidade, suporte e manutenção

O funcionamento depende dos recursos contratados, das configurações, da infraestrutura e das integrações utilizadas. Pode haver interrupções por manutenção, atualização ou falhas técnicas. Os canais, horários, prazos de atendimento e compromissos de disponibilidade que tenham sido contratados continuam aplicáveis.

O Doctor Condo adotará as providências que lhe caibam para tratar falhas e incidentes no serviço sob sua responsabilidade. O usuário deve comunicar o problema com informações suficientes para sua análise, evitando transmitir senhas ou dados pessoais desnecessários.

Mudanças de interface e atualizações técnicas poderão ser realizadas para manter e aprimorar a plataforma. Alterações que afetem materialmente funcionalidades contratadas ou as condições de utilização observarão o contrato, as comunicações cabíveis e os direitos aplicáveis.

13. Responsabilidades

O Doctor Condo responde pelo cumprimento de suas obrigações legais e contratuais e pelos serviços sob sua responsabilidade. A administração responde pelas decisões, regras, informações e autorizações que lhe competem. O usuário responde por seus atos conforme sua participação e a legislação aplicável.

Informações incorretas, falhas de terceiros ou erros de interpretação devem ser analisados conforme sua origem e as circunstâncias. Sua ocorrência não exclui automaticamente a responsabilidade de qualquer participante nem transfere ao usuário responsabilidade por falhas que não lhe sejam atribuíveis.

Estes Termos não afastam garantias, deveres de segurança, direitos de proteção de dados, direitos do consumidor quando aplicáveis ou outras obrigações que não possam ser excluídas por contrato.

14. Restrição de acesso e encerramento

O acesso pode ser restringido em razão de perda de vínculo ou permissão, descumprimento destes Termos, suspeita fundamentada de uso indevido, necessidade de proteção do serviço ou cumprimento de obrigação legal. As medidas devem considerar a situação e sua gravidade. Quando cabível, serão informados o motivo e os meios de regularização ou contestação, ressalvadas medidas urgentes e restrições legais.

A desativação de um vínculo não necessariamente encerra outros vínculos legítimos da mesma conta. Questões sobre autorização para uma unidade ou cliente devem ser encaminhadas à administração responsável; falhas técnicas podem ser tratadas pelo suporte.

O encerramento do contrato, a interrupção de serviços e os procedimentos de transição seguem as condições contratuais e a legislação. O encerramento do acesso não desfaz reservas, autorizações, comunicações ou outros atos já concluídos, nem afasta obrigações anteriormente constituídas.

15. Propriedade intelectual

O software, as marcas e os demais elementos da plataforma pertencem ao Doctor Condo ou aos respectivos titulares. O acesso concede permissão para utilizar os recursos autorizados, nos limites destes Termos e do contrato aplicável, sem transferir a titularidade desses elementos.

Essa disposição não altera a titularidade dos dados e conteúdos fornecidos pelo cliente ou pelos usuários, nem restringe os direitos de acesso, obtenção de cópias ou portabilidade que sejam assegurados por lei ou contrato.

16. Alterações, vigência e contato

A versão aplicável destes Termos será disponibilizada ao cliente e aos usuários antes do aceite exigido para sua utilização ou incorporação contratual. Sua aplicação observará a data informada nessa disponibilização e as formalidades do contrato. Alterações relevantes serão comunicadas por canal apropriado, com indicação de versão e vigência. Quando a alteração exigir nova manifestação de vontade, consentimento ou ampliação de permissões, será solicitada a autorização correspondente.

Uma atualização publicada não altera, por si só, condições comerciais individualmente acordadas nem dispensa formalidades exigidas pelo contrato. O usuário pode solicitar esclarecimentos ou deixar de usar recursos opcionais, sem prejuízo das obrigações já existentes e de seus direitos.

Para atendimento sobre a plataforma, escreva para suporte@doctorcondo.com.br. Para questões sobre dados pessoais, utilize contato@doctorcondo.com.br ou o canal do encarregado informado na Política de Privacidade, atualmente suporte@doctorcondo.com.br.

17. Legislação e solução de controvérsias

Estes Termos são regidos pela legislação brasileira. Dúvidas e reclamações podem ser encaminhadas aos canais de atendimento, sem impedir o acesso aos órgãos competentes ou à Justiça. Eventuais controvérsias observarão o foro competente e as disposições contratuais válidas, preservados os direitos legalmente assegurados, inclusive os de defesa do consumidor quando aplicáveis.

Anexo de integração com assistentes de IA

O Anexo de integração do Doctor Condo com assistentes de IA disciplina o uso opcional desse recurso. Suas condições específicas se aplicam à integração com qualquer assistente compatível, tendo ChatGPT e Claude como exemplos.